Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa 30 anos de história

No dia 13 de julho de 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente celebra 30 anos de desafios e conquistas em se tratando dos direitos das crianças e da juventude brasileira. Apesar de todas as incertezas e perdas que estamos vivendo em 2020 por conta da pandemia global do novo Coronavírus, ainda há motivos para a RENAPSI e todos nós comemorarmos! 

Entenda um pouco mais sobre o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de leis que mudou o olhar do Brasil no que diz respeito aos menores e ao lugar da infância e da juventude na sociedade. Ou seja, com o ECA, a criança e o adolescente saem da condição de submissão ao poder familiar e passam a ser também considerados sujeitos de direitos! 

Regulamentado pela lei 8.069/1990, o ECA é em uma ferramenta legal para proteção integral dos direitos da criança e do adolescente! Ele é fruto de uma grandiosa mobilização da sociedade civil, envolvendo coletivos e organizações sociais, em defesa da garantia dos direitos humanos da infância e da adolescência e foi elaborado devido a necessidade de proteger nossas crianças e adolescentes e assim proteger nossa história e nosso futuro.

Antes do Estatuto, crianças e os adolescentes não eram tratados diferencialmente frente ao Estado e ao poder judiciário, isto é, menores abandonados nas ruas, maltratados e abandonados pela família, explorados sexualmente, explorados no trabalho infantil, dentre tantas outras violações, não eram acolhidos e não tinham seus direitos garantidos. Eles apenas sofriam intervenções e repressões diretas dos adultos e do Estado, o foco era apenas punição e não proteção e soluções.

Com a elaboração do ECA e sua publicação, quem passa a responder pelas violações sofridas pelas crianças e pelos adolescentes são as famílias, o Estado e toda a sociedade em geral, pois são eles que deveriam garantir proteção aos menores! O ECA passa a regular, com proteção e garantias específicas, todo o universo de direitos da criança e do adolescente: a relação com a família, com a escola, com o serviço de saúde, com o Estado, com os poderes.

30 anos de muitas conquistas e importantes avanços

Nesse significativo tempo de existência, o ECA deu passos largos e avançou muito nas conquistas pelos direitos das crianças e dos adolescentes:

• Criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude;
• Instituição de programas e serviços de enfrentamento aos maus-tratos, abusos, exploração sexual e trabalho infantil;
• Ampliação do acesso às escolas públicas do país;
• Responsabilização e obrigações aos familiares, à comunidade e aos Poderes Públicos;
• Diminuição da mortalidade infantil;
• Regulação dos abrigos e casas acolhimento.

Os dados Estatísticos trazem resultados marcantes para o progresso: 

• Avanços na Mortalidade: nos últimos 30 anos, tivemos uma redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017  
• Avanços na Educação: Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola. 
• Em 2009, a escolaridade obrigatória foi ampliada para 4 a 17 anos. 
• Avanços no Trabalho infantil: Em 2018, apenas 4,2% de 4 a 17 anos estavam fora da escola. Entre 1992 e 2015, o Brasil evitou que 5,7 milhões de meninas e menos de 5 a 17 anos estivessem em situação de trabalho infantil de forma irregular

Fique ligado para conhecer ainda mais sobre o Estatuto! Olha essa dica:

O Conselho Nacional de Justiça promoveu um Congresso Digital 30 anos ECA. São várias mesas de debates e painéis de conversa com muita informação, história, conquistas e desafios do ECA durante esses 30 anos de existência. Vale a pena conferir, o acesso é gratuito, só clicar aqui.

Sem dúvidas, o ECA é o melhor guia de como lidar e como educar socialmente todas as crianças e adolescentes respeitando sua dignidade humana, sua vida, sua liberdade, sua saúde e todos os seus direitos. E é por isso que a RENAPSI tem o Estatuto da Criança e do adolescente como fonte de inspiração e regulamentação para todas as ações e iniciativas sociais que dedicamos aos nossos jovens aprendizes.

A RENAPSI trabalha com seus aprendizes a cada dia, em cada encontro, em cada atividade ou acompanhamento, o despertar para a cidadania e o desenvolvimento do protagonismo juvenil, tendo como lema este conjunto de leis, que demonstram o avanço do Brasil quanto à proteção da criança e do adolescente, tornando-os sujeitos da sociedade. 

Nós acreditamos que o jovem é o presente deste país e que através da força do trabalho, da educação e com o apoio familiar e comunitário eles transformarão a sua própria realidade e para além disso, a realidade da comunidade na qual está inserido, construindo um ciclo de transformação a ser espalhado por todos os cantos do país, que dirá, do mundo! 

O Brasil comemora 30 anos de evolução, crianças e adolescentes soltaram de suas mãos calejadas ferramentas pesadas de trabalho, e muniram-se de proteção, educação e expectativas para uma vida melhor. A RENAPSI está há 28 anos nessa luta, caminhando juntos e firmes na jornada de empoderamento juvenil, inclusão e acolhimento social e transformação pelo trabalho e pela educação!